Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para atuação judicial visando à recuperação de créditos oriundos dos fundos educacionais (Fundef/Fundeb), em face da União, que foram repassados a menor ao Município, em razão da fixação ilegal do valor mínimo anual por aluno, nos termos da Lei nº 14.133/2021
- Órgão
- Municipio de Malta · Prefeitura Municipal de Malta
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Publicada em
- 07/10/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 09151861000145-1-000044/2026
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