Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar diferenças de repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) devidas ao Município, em razão da exclusão indevida de receitas da base de cálculo e repasse dos referidos recursos constitucionais nos últimos 05 (cinco) anos
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Bentinho · Prefeitura Municipal de São Bentinho
- Local
- São Bentinho/PB
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Publicada em
- 21/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612690000100-1-000028/2026
Edital e anexos
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