Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização para prestação de serviços técnicos profissionais especializados, visando à propositura de ação judicial contra a União com o objetivo de recuperar créditos dos fundos educacionais (FUNDEF/FUNDEB) repassados a menor ao Município, em virtude de ilegalidades na fixação do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA/VAMA)
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Bentinho · Prefeitura Municipal de São Bentinho
- Local
- São Bentinho/PB
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Publicada em
- 21/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01612690000100-1-000025/2026
Edital e anexos
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