Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboração de anteprojetos normativos e minutas legislativas voltados à atualização, modernização e consolidação da legislação institucional da Câmara Municipal de Ivinhema/MS, abrangendo a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da Câmara Municipal, bem como à orientação e capacitação técnico-jurídica de vereadores e equipe técnica e ao auxílio jurídico na elaboração das emendas impositivas individuais ao orçamento municipal de 2027, compreendendo a análise de sua conformidade com as normas constitucionais, legais, orgânicas e regimentais aplicáveis
- Órgão
- Camara Municipal de Ivinhema
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 150.000,00
- Publicada em
- 29/09/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03921822000101-1-000013/2026
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Criar alerta grátisInformações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.