Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Escritório de Advocacia com notória especialização e atuação na área de direito público e direito administrativo, para a prestação de serviços jurídicos na elaboração de defesa do Município nos autos do Ação Civil Pública, Processo n° 1000796-80.2026.8.26.0642, em trâmite na 2¿ Vara Cível da Comarca de Ubatuba.
- Órgão
- Municipio de Ubatuba · Prefeitura Municipal de Ubatuba
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 69.516,68
- Publicada em
- 03/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 46482857000196-1-000198/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.