Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de Escritório de Advocacia ALVES, DUARTE E ADVOGADOS, inscrito no CNPJ nº 07.181.623/0001-57, especializado na prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica na esfera judicial, destinada à defesa dos interesses do Município de Governador Dix-Sept Rosado/RN, especialmente no que se refere à análise, acompanhamento e adoção das medidas judiciais cabíveis para a recuperação dos valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) que tenham sido indevidamente reduzidos ou deduzidos pela União Federal em razão da exclusão, da base de cálculo do referido fundo, de valores destinados a programas federais subvencionados, nos termos da legislação vigente, da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “escritório advocacia”
- Órgão
- Municipio de Governador Dix-sept Rosado · Secretaria Municipal de Finanças
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 800.000,00
- Publicada em
- 01/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08349094000110-1-000009/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Alves, Duarte e Advogados 1 contrato · R$ 800.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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