Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria jurídica na área legislativa, envolvendo o contencioso e o administrativo, das seguintes atividades: a) defesa dos interesses da Câmara Municipal nas ações cíveis e trabalhistas dirigidas contra o Poder Legislativo nas Justiças Federal, Estadual e Trabalhista em todas as instâncias, envolvendo a elaboração de peças, participação em audiências, sustentação oral nos Tribunais; b) ajuizamento de ações que forem necessárias para o resguardo dos direitos da Câmara Municipal, acompanhando-as até a última instância; c) consultoria no âmbito administrativo que envolva demanda da Mesa Diretora, vereadores e suporte à Procuradoria Jurídica da Casa Legislativa; d) participação de reuniões administrativas quando solicitado pela Câmara Municipal, seja para acompanhar ou não o Presidente, ou Vereadores; e) atendimento a consultas do Presidente e Vereadores, telefone ou e-mail, sempre que solicitado; f) fornecimento...
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Frei Paulo · Câmara Municipal de Frei Paulo
- Local
- Frei Paulo/SE
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 98.400,00
- Publicada em
- 04/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 16451718000134-1-000003/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Vila Nova, Carvalho, Sampaio, Calumby e Conrado Advogados Associados 1 contrato · R$ 196.800,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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