Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa por inexigilibilidade para telefonia fixa para o periodo de janeiro a dezembro de 2026, conforme demanda de uso. A contratação da empresa oi s.a. Para prestação de serviços de telefonia fixa no período de janeiro a dezembro de 2026 fundamenta-se na necessidade de assegurar a continuidade das comunicações institucionais, indispensáveis ao desempenho das atividades administrativas e operacionais. Nos termos do artigo 74, inciso i, da lei nº 14.133/2021, a licitação é inexigível quando houver inviabilidade de competição, situação que se verifica no presente caso, uma vez que a oi s.a. É a única concessionária detentora da infraestrutura de telefonia fixa na localidade, configurando-se como fornecedora exclusiva. A contratação direta justifica-se pelos seguintes pontos: • exclusividade técnica e operacional da oi s.a. Na prestação do serviço de telefonia fixa na região. • imprescindibilidade do serviço para garantir a comunicação institucional interna e externa. • atendimento às demandas administrativas e legais, assegurando eficiência e continuidade dos serviços públicos. • impossibilidade de substituição por outro fornecedor, dada a ausência de concorrência efetiva. Assim, a contratação direta da oi s.a. Por inexigibilidade de licitação encontra respaldo legal e atende ao princípio da continuidade do serviço público, garantindo a regularidade das atividades da administração no período estabelecido. Nota: diversos municípios e órgãos públicos já fundamentaram contratações semelhantes com base na lei nº 14.133/2021, reconhecendo a oi s.a. Como fornecedora exclusiva de telefonia fixa em determinadas localidades
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “inexigilibilidade”
- Órgão
- Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias
- Local
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.200,00
- Publicada em
- 19/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000027/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Oi S.A. - em Recuperacao Judicial 1 contrato · R$ 1.200,00
Edital e anexos
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