Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa por inexigibilidade para o fornecimento de água encanada para manutenção do prédio da câmara municipal de campo alegre de goiás referente 01/2026. A contratação da empresa responsável pelo fornecimento de água encanada para a câmara municipal de campo alegre de goiás, referente ao mês de janeiro de 2026, se dá em razão da inexistência de concorrência no serviço prestado. O abastecimento de água tratada e encanada é um serviço público essencial, de caráter monopolizado, cuja execução é realizada exclusivamente pela concessionária autorizada e regulamentada pelo poder público competente. Dessa forma, não há possibilidade de escolha entre diferentes fornecedores, sendo obrigatória a contratação direta da empresa concessionária responsável pela distribuição de água no município. A medida é indispensável para a manutenção das atividades administrativas e legislativas, garantindo condições adequadas de higiene, saúde e funcionamento do prédio da câmara municipal. Ressalta-se que o fornecimento contínuo de água é imprescindível para servidores, vereadores e cidadãos que frequentam a casa legislativa, constituindo serviço essencial e inadiável. Assim, a contratação por inexigibilidade encontra respaldo legal e administrativo, uma vez que não há viabilidade de competição, sendo a concessionária a única prestadora apta a atender à demanda.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “água encanada”
- Órgão
- Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias
- Local
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 83,34
- Publicada em
- 12/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000010/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Saneamento de Goias S/A 1 contrato · R$ 83,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.