Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para representação técnico-especializada nos processos judiciais em tramitação perante o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, instância recursal e originária, em que constarem a Prefeitura Municipal de Elói Mendes na condição de recorrente, recorrida ou interessada; e, também, respectivo acompanhamento recursal perante os Tribunais Superiores localizados em Brasília/DF, representação técnico-especializada nos processos pertinentes à Prefeitura Municipal de Elói Mendes que tratem de matéria que guardem complexidade técnica; em tramitação perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, no exercício Constitucional do Controle Externo; a consultoria técnico-especializada em Direito Público Municipal, mediante emissão de pareceres jurídicos, solicitados consoante necessidade da Prefeitura.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Eloi Mendes · Secretaria de Administracao
- Local
- Elói Mendes/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 11/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 20347225000126-1-000049/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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