Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestar serviços jurídicos especializados para propor e acompanhar medidas judiciais e/ou administrativa visando o reconhecimento do direito do contratante à titularidade e integridade do irrf incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações e pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, e sobre o rateio, aos procuradores municipais, dos honorários de sucumbência, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de irrf, em razão da vedação da unidade federal à essa retenção.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “prestar”
- Órgão
- Municipio de Goianesia do para · Prefeitura Municipal de Goianésia do Pará
- Local
- Goianésia do Pará/PA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- valor não informado
- Publicada em
- 26/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 83211433000113-1-000039/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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