Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria jurídica em Direito Administrativo e Cível em que o Município de Santo Amaro/BA detenha interesse jurídico, no âmbito da Justiça Comum Federal de Primeiro Grau, em nível recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça da Bahia, Superior Tribunal de Justiça STJ, Supremo Tribunal Federal STF, bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios ,Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além da análise técnico-jurídica de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Municipio de Santo Amaro · Prefeitura Municipal de Santo Amaro
- Local
- Santo Amaro/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 444.000,00
- Publicada em
- 14/02/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14222566000172-1-000054/2025
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.