Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados com a finalidade de recuperar, junto à União, os valores do IRRF, retidos durante o período de 5 anos, pagos para fornecedores de bens ou serviços, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Repercussão Geral do Tema 1130), junto a Prefeitura de Palmeiras do Tocantins/TO.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “recuperar junto”
- Órgão
- Municipio de Palmeiras do Tocantins · Prefeitura Mun de Palmeiras do Tocantins
- Local
- Palmeiras do Tocantins/TO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 212.297,92
- Publicada em
- 28/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 25064056000130-1-000071/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Eduardo Silveira Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 212.298,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.