Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados na área de Assessoria Jurídica em Direito Público Municipal. 1) Elaboração de Pareceres Jurídicos, recomendações e respostas a consultas referentes a assuntos que envolvam matérias de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário; 2) Orientação Jurídica à Procuradoria Municipal, no que toca ao patrocínio das demandas judiciais que envolvam o Município Contratante, especialmente nas mais complexas, que digam respeito aos assuntos correlatos as matérias de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário; 3) Demandas administrativas junto ao TCM-BA, TCE-BA e TCU, especialmente na defesa da Administração Pública, consubstanciada na elaboração de defesa a notificações, denúncias, termos de ocorrência, notificações anuais, notificações mensais, achados, manifestações em tomada de contas e toda a matéria correlata que envolva a matéria de Direito Administrativo, Constitucional, Financeiro e Tributário;
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “área assessoria”
- Órgão
- Municipio de Jacobina · Secretaria Municipal da Administração
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 40.000,00
- Publicada em
- 14/10/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14197586000130-1-000084/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Matheus Monteiro Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 40.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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