Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica nas áreas tributária e financeira, com adoção de medidas voltadas para o incremento da arrecadação do município. Sendo as atividades contempladas; 1- Consultoria jurídica na área tributária e atualização do Município com as principais teses que visam ao incremento da receita tributária própria;2- Acompanhamento das execuções fiscais do Município e orientação especializada na elaboração das peças processuais cujos valores em juízo são representativos para as finanças municipais e envolvam temas voltados à tributação;3- Orientação e capacitação dos agentes tributários e demais colaboradores do município na lavratura dos autos de infração contra os contribuintes/responsáveis irregulares, propiciando-lhes os fundamentos para sustentação dos lançamentos decorrentes da análise prevista no item I retro, seja na esfera administrativa e/ou judiciai;4- Revisão da legislação municipal referente aos principais códigos (Código Tributário, Código de Obras, Código de Transportes, Código de Posturas, Código de Vigilância Sanitária), dentre outras legislações, cuja alteração seja necessária à revisão dos valores cobrados e em que há lacunas carentes de preenchimento.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Conde · Prefeitura Municipal de Conde
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 180.000,00
- Publicada em
- 03/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14126692000123-1-000120/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Coelho e Campos Advogados Associados 1 contrato · R$ 180.000,00
Edital e anexos
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