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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratacao de empresa para prestacao de servicos tecnicos especializados em ajuizamento e acompanhamento de acao de cobranca em face do estado da bahia com o objetivo de assegurar o repasse da quotaparte devida a este municipio referente a compensacao financeira pela exploracao de petroleo e gas natural royalties nos termos da lei n 799089 e legislacao correlata para atender a demanda da secretaria de administracao do municipio

Órgão
Municipio de Joao Dourado · Prefeitura Municipal de João Dourado
Local
João Dourado/BA
Modalidade
Inexigibilidade
Valor estimado
valor não informado
Publicada em
29/09/2026
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
13891510000148-1-000179/2026

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