Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídicas na área de Direito Público Municipal para liquidação referente à sentença coletiva proferida nos autos 'da Ação Cível Pública n. 1999.61.00.050616-0, que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal da 2ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, em que a União foi condenada a ressarcir o FUNDEF, referente ao período de 1998 a 2006, em decorrência da inobservância dos parâmetros legais de cálculo do valor nacional mínimo por aluno.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Desiderio · Sec. Mun. de Administração, Planejamento, Finanças e Orçamento
- Local
- São Desidério/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 8.232.194,36
- Publicada em
- 01/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13655436000160-1-000105/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Bagdêde, Tanajura & Advogados Associados 1 contrato · R$ 8.232.194,00
Edital e anexos
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