Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica na área tributária, visando otimizar a cobrança administrativa dos contribuintes devedores de tributos ao fisco municipal, com orientação, consultoria e assessoria para depuração dos lançamentos inscritos em dívida ativa incluindo: orientações sobre inscrições de sujeição passiva; identificação de dados mínimos para emissão de certidões de dívida ativa; anulação de inscrições de créditos; retificação de certidões; convênio com órgãos e entidades para cobrança de créditos inscritos; adequação da informações lançadas em banco fiscal às regras do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; atendimento da recomendações do Tribunal de Contas dos Municípios.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Desiderio · Sec. Mun. de Administração, Planejamento, Finanças e Orçamento
- Local
- São Desidério/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 114.000,00
- Publicada em
- 28/08/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13655436000160-1-000065/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Geraldo Lessa Advogados Associados 1 contrato · R$ 114.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.