Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica para apoio à implementação da Regularização Fundiária Urbana (REURB) no Município de São Desidério/BA, compreendendo o diagnóstico jurídico de núcleos urbanos informais, a identificação de entraves dominiais, registrais e normativos, o suporte à estruturação normativa e administrativa do programa, o assessoramento à Comissão Municipal de Regularização Fundiária, bem como o acompanhamento dos procedimentos necessários à regularização de imóveis públicos e privados, incluindo a emissão e o registro das Certidões de Regularização Fundiária (CRF), em conformidade com a legislação vigente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Desiderio · Sec. Mun. de Administração, Planejamento, Finanças e Orçamento
- Local
- São Desidério/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 18/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13655436000160-1-000045/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Argolo Veiga Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 120.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.