Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos advocatórios especializados de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de defesas em procedimentos administrativos e processos judiciais relacionados à implementação, adequação, condução, fiscalização e execução dos procedimentos internos da prefeitura de paracuru/ce, conforme seu respectivo organograma, para tratamento de dados pessoais dsciplinados pela lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) - lei nº 13.709/2018, e suas alterações, abrangendo a aplicação e interpretação da legislação e das sanções nela previstas, o diagnóstico e mapeamento do atual panorama de implementação, o atual estado de atendimento à legislação, a elaboração, implementação, reformulação e acompanhamento de políticas e procedimentos internos, a capacitação e treinamento de servidores e a consultoria e suporte contínuo durante a vigência contratual, para atender às necessidades da secretaria de governo do município.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatórios”
- Órgão
- Municipio de Paracuru · Secretaria de Governo
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 336.000,00
- Publicada em
- 20/10/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 07592298000115-1-000133/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Luciana Madruga Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 336.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.