Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria e consultoria jurídica especializada nas áreas pertinentes à Administração Pública, cuja matéria tenha relação com Direito Constitucional e Público, exceto Penal, consubstanciada no acompanhamento de processos judicias, conforme segue: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia e aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, em sede de procedimentos administrativos; manejo de ações judiciais de natureza trabalhista; manejo ações judiciais de natureza constitucional e pública, exceto penal; praticar quaisquer atos e medidas necessárias e inerentes ao objeto do contrato, junto a todas as repartições públicas da União, do Estado ou de outros Municípios, bem como a órgãos a estes ligados direta ou indiretamente, seja por delegação, concessão ou outros meios, além de estabelecimentos particulares; assessorar a implantação e o acompanhamento da REURB – Regularização Fundiária Urbano no território do Município de Ibicoara.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Ibicoara · Prefeitura Municipal de Ibicoara
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 120.000,00
- Publicada em
- 23/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13922588000182-1-000012/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Ilson Azevedo Oliveira Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 120.000,00
Edital e anexos
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