Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico- financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando o ente ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial, junto a Prefeitura de Palmeiras do Tocantins/TO
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Fundo Municipal de Saude · Fundo Mun de Saúde Palmeiras Tocantins
- Local
- Palmeiras do Tocantins/TO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 12.847,77
- Publicada em
- 18/07/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 11298607000116-1-000008/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Eduardo Silveira Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 12.848,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.