Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos por meio de assessoria e consultoria na área do direito administrativo público, compreendendo área pessoal, licitação, orçamentaria, elaboração de projetos de leis e resoluções, defesa em qualquer juízo e tribunal de primeira e segunda instancia, que decorra da condenação do Tribunal de Contas dos Municípios-TCM/BA, em atendimento a demanda da Câmara Municipal de Itapé, BA, em conformidade com as condições e especificações constantes no processo de INEXIGIBILIDADE Nº 001/2025, neste instrumento e nos termos da lei 14.133/21
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Vereadores de Itape · Câmara Municipal de Itapé
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 84.000,00
- Publicada em
- 06/06/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00694699000137-1-000002/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Otaviano Barbosa de Andrade Neto Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 84.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.