Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de Regularização Fundiária Urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de Núcleo Urbano Informal Consolidado no Distrito de Macedônia das Laranjeiras, composto pelas ruas: Rua João Germano dos Santos, Rua João Rodrigues de Souza, Avenida Vereador José Lemos da Silva, no Município de Divino das Laranjeiras-MG, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Divino das Laranjeiras · Prefeitura Municipal de Divino das Laranjeiras
- Local
- Divino das Laranjeiras/MG
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 62.688,24
- Publicada em
- 15/01/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18357079000178-1-000005/2025
Edital e anexos
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