Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos para fins de regularização fundiária urbana, para atendimento das demandas cartoriais e consultoria com o propósito de fornecer orientações legais para legitimação de núcleo urbano informal consolidado no município de Central de Minas/MG, composto pelos bairros Franklin e Esperança, em conformidade com a Lei Nacional nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/2018
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Central de Minas · Prefeitura Municipal de Central de Minas
- Local
- Central de Minas/MG
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 62.148,00
- Publicada em
- 23/04/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 17990714000197-1-000022/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Carla Trindade e Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 62.040,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.