Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços jurídicos especializados para Identificar e contestar cobranças indevidas da concessionária de energia elétrica, Incluindo tarifas e tributos sobre iluminação pública e prédios municipais, por meio de estudo técnico, análise das contas, verificação da conformidade normativa e, quando necessário, vistorias presenciais. Serão adotadas medidas administrativas e/ou judiciais perante a concessionária, ANEEL o órgãos competentes,
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Manoel Vitorino · Prefeitura Municipal de Manoel Vitorino
- Local
- Manoel Vitorino/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 540.000,00
- Publicada em
- 28/05/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13894886000106-1-000035/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Daniele Filgueiras Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 540.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.