Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados para proposituras das medidas judiciais/administrativas cabíveis com vistas a garantir ao Município de Cáceres - MT a incrementação da arrecadação mensal do FPM Identificação e qualificação da existência de créditos decorrentes do IRRF e de recolhimentos indevidos ao INSS e a existência de multas inconstitucionais inseridas nos parcelamentos passíveis de revisão, ou seja, procedimentos adequados para quitação e revisão judicial das dívidas federais e previdenciárias e reconhecendo o direito do Município, incluindo cálculos, levantamento, laudo técnico, bem como seus reflexos legais, através de Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no Art. 74, inciso III da Lei nº 14.133/21.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “proposituras medidas”
- Órgão
- Municipio de Caceres · Prefeitura Municipal de Cáceres
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 500.000,00
- Publicada em
- 16/05/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03214145000183-1-000025/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Nunes Golgo Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 500.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
Digite seu CNPJ e veja quantas licitações abertas servem pra sua empresa
Contamos pelo ramo de atividade (CNAE) do cadastro da Receita, na sua cidade, no seu estado e no Brasil. Sem cadastro para ver.
Sem o CNPJ à mão? Ver as abertas de “proposituras medidas”
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.