Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços especializados de assessoria jurídica, consultiva e litigiosa, para acompanhar e atuar em demandas judiciais que versem sobre matéria de Direito Administrativo e cível em que o Município de Santaluz/BA detenha interesse jurídico, no âmbito da justiça Comum Federal de Primeiro Grau, em nível recursal perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Tribunal de Justiça da Bahia, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Supremo Tribunal Federal (STF), bem como o acompanhamento de prestações de contas, denúncias, termos de ocorrência, Tomadas de Contas Especial, ou qualquer outro procedimento relativo ao Município junto ao Tribunal de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas do Estado da Bahia e Tribunal de Contas da União, realizando, desde que cabíveis, audiência, ações judiciais, recursos, contrarrazões a recursos, sustentações orais, além da análise técnico-jurídica de projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo, conforme condições e
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Santaluz · Secretaria Municipal de Administração
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 240.000,00
- Publicada em
- 25/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13807870000119-1-000073/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Ayres & Catelino Advogados e Associados 1 contrato · R$ 240.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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