Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para que patrocine demanda judicial cabível visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao município de São João do Rio do Peixe/PB a título de FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de valorização dos profissionais da educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Sao Joao do Rio do Peixe · Prefeitura Municipal de São João do Rio do Peixe
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.714.196,26
- Publicada em
- 23/05/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08924029000171-1-000032/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Erick Macedo Advocacia S/c 1 contrato · R$ 1.714.196,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.