Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios para atuação no processo judicial já em curso, ajuizado em defesa dos interesses do Município de Mato Grosso, com base na tese jurídica que trata de possíveis repasses a menor da complementação da União ao FUNDEB nos exercícios de 2018, 2019 e 2020
- Órgão
- Municipio de Mato Grosso · Prefeitura Municipal do Mato Grosso
- Local
- Mato Grosso/PB
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 0,15
- Publicada em
- 04/08/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 01613316000111-1-000080/2025
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