Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
- Órgão
- Municipio de Pindare Mirim · Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
- Local
- Pindaré-Mirim/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 8.806.421,52
- Publicada em
- 02/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06189344000177-1-000083/2025
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.