Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços advocatícios em ações judiciais no estado em que se encontram para recebimento de valores repassados a menor pela União ao Município de Pindaré Mirim/MA, em decorrência da subestimação do VMAA (Valor Mínimo Anual por Aluno) do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério)
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Pindare Mirim · Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
- Local
- Pindaré-Mirim/MA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 8.806.421,52
- Publicada em
- 02/03/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 06189344000177-1-000083/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- João Azêdo Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 8.806.422,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.