Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para prestação de serviços advocaticios de consultoria jurídica especializada em direito tributário visando à identificação, apuração, recuperação e compensação dos valores de imposto de renda retido na fonte - irrf não apropriados pelo município quando dos pagamentos efetuados a fornecedores de bens e serviços, relativos ao período não prescrito, nos termos do tema 1.130 do supremo tribunal federal, com vistas à recomposição das receitas municipais e à redução do endividamento perante órgãos e entidades federais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Patrocinio · Secretaria de Compras e Licitação
- Local
- Patrocínio/MG
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.186.321,20
- Publicada em
- 18/06/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 18468033000126-1-000175/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Nunes Golgo e Alves Sociedade de Advogados 2 contratos · R$ 2.372.642,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.