Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para o fornecimento de energia elétrica por inxeigibilidade de licitação, unidade consumidora: 1160026388 peretencente a câmara municipal de campo alegre de goiás. 1. Fundamentação legal a contratação direta para fornecimento de energia elétrica enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista no artigo 74 da lei nº 14.133/2021, tendo em vista a inviabilidade de competição. O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial, prestado em regime de monopólio pela concessionária local autorizada pela agência nacional de energia elétrica (aneel), não havendo possibilidade de escolha entre diferentes fornecedores. 2. Necessidade da contratação a energia elétrica é insumo indispensável para o funcionamento da câmara municipal, garantindo: • continuidade das atividades administrativas e legislativas; • realização de sessões plenárias, reuniões oficiais e eventos institucionais; • operação de equipamentos de informática, iluminação, climatização e sistemas de comunicação; • segurança e bem-estar de servidores, autoridades e visitantes. Sem o fornecimento regular de energia elétrica, há risco de paralisação das atividades essenciais do poder legislativo municipal, comprometendo a prestação do serviço público e a imagem institucional perante a comunidade.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias
- Local
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 106,72
- Publicada em
- 25/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000272/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A 1 contrato · R$ 107,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.