Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para o fornecimento de enérgia elétrica por inexigibilidade para atender as demandas da c^mara municipal de campo alegre de goiás. Justificativa de contratação por inexigibilidade a contratação da empresa responsável pelo fornecimento de energia elétrica para atender às demandas da câmara municipal de campo alegre de goiás se dá com fundamento no artigo 74, inciso i, da lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que prevê a inexigibilidade de licitação nos casos em que seja inviável a competição. O fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial e contínuo, indispensável para o funcionamento das atividades administrativas e legislativas da câmara municipal, garantindo condições adequadas de trabalho para servidores, vereadores e atendimento ao público. No município de campo alegre de goiás, o serviço de distribuição de energia elétrica é prestado de forma exclusiva pela concessionária local autorizada pela agência nacional de energia elétrica (aneel), não existindo alternativas de fornecedores que possam atender à demanda institucional com a mesma abrangência, regularidade e segurança. Tal exclusividade caracteriza a inviabilidade de competição, enquadrando-se na hipótese prevista pelo artigo 74, inciso i, da lei nº 14.133/2021. Dessa forma, a contratação direta por inexigibilidade se mostra legalmente adequada e necessária para assegurar a continuidade do fornecimento de energia elétrica, garantindo o pleno funcionamento da câmara municipal e o cumprimento de suas funções constitucionais e legais.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “enérgia elétrica”
- Órgão
- Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias
- Local
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.800,00
- Publicada em
- 26/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000031/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Equatorial Goias Distribuidora de Energia S/A 1 contrato · R$ 1.800,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.