Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para o fornecimento de água por inexigibilidade conforme artigo 74, inciso i, da lei 14.133/2021 1. Contextualização a presente contratação visa garantir o fornecimento contínuo e adequado de água potável para as instalações da administração pública, essencial à manutenção das atividades institucionais, à higiene, à saúde dos servidores e ao atendimento ao público. 2. Justificativa da inexigibilidade nos termos do art. 74, inciso i, da lei nº 14.133/2021, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente pela exclusividade do fornecedor. No caso em tela, a saneago (saneamento de goiás s.a), concessionária responsável pelo serviço público de abastecimento de água na região, detém exclusividade legal e técnica para a prestação do serviço, conforme outorga da agência reguladora competente. 3. Comprovação da exclusividade a exclusividade é comprovada por meio de: • ausência de outros fornecedores legalmente habilitados para o serviço na localidade. 4. Relevância e justificativa técnica o fornecimento de água é serviço essencial e contínuo, cuja interrupção comprometeria gravemente o funcionamento da administração. A contratação direta assegura a regularidade do abastecimento, respeitando os princípios da eficiência e da continuidade do serviço público. 5. Conclusão diante da inviabilidade de competição e da exclusividade da empresa fornecedora, a contratação direta por inexigibilidade está plenamente justificada, nos termos da legislação vigente, visando garantir a continuidade dos serviços públicos e o interesse coletivo.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias
- Local
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 155,83
- Publicada em
- 17/11/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000269/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Saneamento de Goias S/A 1 contrato · R$ 156,00
Edital e anexos
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