Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa para consultoria e assessoria jurídica, voltados à orientação técnica aos órgãos e entidades da administração direta municipal, abrangendo as seguintes atividades: a) emissão de pareceres em processos administrativos municipais, sobretudo em matéria de direito constitucional e administrativo; b) tendimento de demandas jurídicas em trâmite do tribunal de justiça da bahia e no tribunal regional federal, ainda, seguindo a linha de privilegiar a economicidade à municipalidade, proceder representação jurídica nos processos administrativos e judiciais em tramitação ou que venham a tramitar em órgãos públicos sediados na capital do estado, como as secretarias estaduais de governo, tribunais de contas, e também em órgãos federais em brasília/df; c) promoção de medidas jurídicas contra ex-gestores para fins de permitir que o município esteja resguardado de responsabilidade por atos equivocados dos seus administradores, restando assim permanentemente apto, por esse enfoque, para receber recursos de transferências voluntárias da união e dos estados; d) elaboração de pareceres e opiniões legais em matéria de direito tributário; e) atualização da legislação tributária municipal; f) estruturação do setor de tributos, com aprimoramento das rotinas fiscais e procedimentos administrativos
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “consultoria assessoria”
- Órgão
- Municipio de Santa Maria da Vitoria · Municipio Samavi
- Local
- Santa Maria da Vitória/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 177.600,00
- Publicada em
- 16/09/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13912506000119-1-000032/2024
Edital e anexos
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