Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa ou profissional visando os serviços jurídicos especializados é centrada na impugnação do índice provisório do ICMS, com o objetivo de otimizar a receita municipal proveniente deste tributo. Esta abordagem é projetada para garantir uma gestão fiscal eficiente e adequada, respeitando as normativas e ciclos fiscais em vigor.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Encanto · Prefeitura Municipal de Encanto
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 10.000,00
- Publicada em
- 10/05/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08355760000123-1-000035/2024
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.