Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa ou profissional especializado para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica, visando elaboração do Plano de Gestão Anual da Câmara Municipal, com observância das normas estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, demais legislações aplicáveis à Administração Pública e orientações dos órgãos de controle.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Santo Antonio do Jacinto Camara Municipal · Secretaria da Camara Municipal
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 21.166,67
- Publicada em
- 07/04/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 73719437000153-1-000003/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- M. C. de Almeida Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 20.000,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.