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Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de empresa ou profissional especializado na prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica institucional de apoio técnico à unidade de controle interno da câmara municipal de são francisco de paula/mg, com atuação voltada exclusivamente para atividades de natureza consultiva e estratégica, compreendendo: revisão e orientação jurídica na elaboração de atos administrativos internos, como termos de referência, minutas de editais, , minutas de contratos e instrumentos correlatos, sem emissão de parecer jurídico vinculante; apoio consultivo na estruturação de instrumentos e metodologias de controle e mitigação de riscos administrativos e legais; elaboração de notas técnicas e pareceres consultivos não vinculantes, voltados à orientação técnica da unidade de controle interno quanto a matérias de legalidade, regularidade e melhoria da gestão pública; apoio na capacitação técnica do servidor do controle interno quanto à legislação aplicada à administração pública, com foco em integridade, transparência, licitações e contratos.

Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.

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Órgão
Camara Municipal de Sao Francisco de Paula · Câmara Municipal de São Francisco de Paula
Local
São Francisco de Paula/MG
Modalidade
Dispensa
Valor estimado
R$ 44.940,00
Publicada em
15/07/2025
Abertura das propostas
não informado
Encerramento das propostas
não informado
Número de controle PNCP
04548003000115-1-000025/2025

Quem venceu

Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).

  • Paula & Mata Sociedade de Advogados 1 contrato · R$ 38.400,00

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