Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratacao de empresa ou profissional especializado em prestacao de servicos de consultoria na area juridica, analise de projetos de lei, emissao de pareceres e defesa judicial dos interesses deste poder legislativo, compreendendo as areas de pessoal, compras governamentais, licitacoes e contratos administrativos, lei de responsabilidade fiscal e controle na administracao publica, abrangendo bens patrimoniais, almoxarifados e adiantamentos, devendo ainda a empresa ou profissional contratado prestar assessoria a camara municipal de borebi, consistente no encaminhamento de orientacoes nas mesmas areas acima apontadas, em funcao da edicao de novas leis e normas, bem como de instrucoes e posicionamentos do egregio tribunal de contas do estado de sao paulo, pelo prazo de 12 (doze) meses, prorrogavel por iguais e sucessivos periodos, nos termos dos arts. 106 e 107 da lei no 14.133, de 1o de abril de 2021, respeitado o limite de vigencia ali previsto
- Órgão
- Camara Municipal de Borebi
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 52.600,00
- Publicada em
- 31/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 03804701000171-1-000003/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.