Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de empresa mediante dispensa de licitação para eventual contratação para o fornecimento de coroas de flores funebres. A acâmara municipal de campo alegre de goiás, com fundamento no art. 75, inciso ii, da lei nº 14.133/2021, que permite a dispensa de licitação para contratação de bens ou serviços de pequeno valor, e considerando a necessidade de se estabelecer um registro de preços para a eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de coroas de flores fúnebres, vem apresentar a presente justificativa. O fornecimento de coroas de flores fúnebres visa prestar homenagens póstumas a cidadãos, servidores públicos ou personalidades que, em vida, contribuíram de maneira significativa para o desenvolvimento social, cultural, educacional, econômico ou institucional do município, reconhecendo publicamente seus relevantes serviços prestados. Trata-se de prática tradicional em diversos entes públicos, desde que observados os princípios constitucionais da administração pública, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Neste sentido, a presente contratação não fere o princípio da impessoalidade, pois os critérios para a homenagem serão previamente definidos em normativas internas, com base em parâmetros objetivos e históricos de contribuição reconhecida para o município, de forma que a escolha dos homenageados não será subjetiva ou direcionada. Igualmente, a moralidade administrativa será resguardada, visto que a despesa será limitada a valores compatíveis com os praticados no mercado, obedecendo ao princípio da economicidade, e terá respaldo legal, com registro formal em ata de preços, garantindo transparência e controle. O uso do sistema de registro de preços visa, ainda, garantir economicidade, eficiência e agilidade no atendimento da demanda, uma vez que as ocorrências de falecimento são imprevisíveis e demandam pronta resposta da administração, sem comprometer a legalidade do processo. Portanto, a contratação se mostra justificada, legal e necessária, não se tratando de liberalidade da administração, mas de ato simbólico de reconhecimento público, prestado dentro dos limites legais e éticos da gestão pública.

Órgão

Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias

Local

Campo Alegre de Goiás/GO

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 27.500,00

Publicada em

11/09/2025

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

00833944000140-1-000209/2025

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.