Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município de catarina - ce, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local, enel ceará, a agência nacional de energia elétrica – aneel e a agência reguladora de serviços públicos delegados do estado do ceará – arce
As propostas desta licitação encerraram em 03/02/2026.
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- Órgão
- Municipio de Catarina · Prefeitura Municipal de Catarina
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Valor estimado
- R$ 2.199.597,00
- Publicada em
- 20/01/2026
- Abertura das propostas
- 19/01/2026 00:00
- Encerramento das propostas
- 03/02/2026 10:29
- Número de controle PNCP
- 07540925000174-1-000002/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Hla Servicos e Solucoes LTDA 1 contrato · R$ 417.923,00
Edital e anexos
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.