Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa jurídica para assessoria e consultoria especializada com expertise em direito regulatório e da energia, aliada a conhecimento técnico em grandezas elétricas e no sistema de faturamento de energia elétrica, destinada à recuperação de valores pagos indevidamente ou a maior nas faturas de energia elétrica de titularidade do município, abrangendo unidades consumidoras vinculadas a prédios públicos e ao sistema de iluminação pública. O objeto compreende a análise regulatória das cobranças realizadas pela concessionária de energia elétrica, a elaboração de estudos técnicos de contabilização dos valores de faturamento constantes nas faturas emitidas, a produção de peças técnicas e processuais, bem como a representação administrativa do município perante a concessionária local, enel ceará, a agência nacional de energia elétrica – aneel e a agência reguladora de serviços públicos delegados do estado do ceará – arce, junto a secretaria municipal de administração do município de ibiapina-ce.
- Órgão
- Municipio de Ibiapina
- Modalidade
- Concorrência Eletrônica
- Valor estimado
- R$ 2.532.387,92
- Publicada em
- 13/05/2026
- Abertura das propostas
- 13/05/2026 18:00
- Encerramento das propostas
- 29/07/2026 09:00
- Número de controle PNCP
- 07523186000102-1-000034/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.