Propostas encerradas Divulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada, pelo menor preço global, para a realização de procedimentos técnicos de análise de vibração de mãos e braços (aren+leo), e análise de vibração de corpo inteiro (vci). A contratação de empresa especializada para realização das análises quantitativas de vibração de mãos e braços (vmb) e vibração de corpo inteiro (vci) justifica-se pela necessidade de atendimento às exigências legais relacionadas à saúde e segurança do trabalho dos servidores municipais. Durante os levantamentos ambientais realizados para elaboração e atualização do programa de gerenciamento de riscos (pgr), foram identificadas atividades executadas por servidores que operam máquinas, equipamentos e veículos com potencial exposição aos agentes físicos de vibração. Nesses casos, a simples identificação qualitativa do risco não é suficiente para determinar a intensidade da exposição ocupacional, sendo indispensável a realização de avaliações quantitativas específicas. A necessidade das avaliações encontra respaldo na norma regulamentadora nº 01 (nr-01), que institui o gerenciamento de riscos ocupacionais (gro), bem como na norma regulamentadora nº 15 (nr-15), anexo 8, que estabelece critérios para caracterização da exposição ocupacional à vibração. As medições devem observar as metodologias previstas nas normas de higiene ocupacional nho-09 (vibração de corpo inteiro) e nho-10 (vibração em mãos e braços), publicadas pela fundacentro. Os resultados dessas avaliações são indispensáveis para subsidiar tecnicamente a elaboração e atualização dos documentos de saúde e segurança do trabalho do município, especialmente o programa de gerenciamento de riscos (pgr), o laudo técnico das condições ambientais do trabalho (ltcat), os laudos de insalubridade e periculosidade e demais documentos relacionados à caracterização da exposição ocupacional dos servidores. A contratação por meio de uma única empresa especializada mostra-se a solução mais adequada, considerando que os serviços possuem natureza técnica correlata, utilizam metodologias complementares e exigem uniformidade na coleta, análise e interpretação dos dados. A execução por um único contratado garante padronização dos procedimentos, maior eficiência operacional, integração dos resultados obtidos, redução de custos administrativos e melhor gerenciamento contratual, além de evitar divergências metodológicas que possam comprometer a consistência dos laudos e relatórios técnicos. Dessa forma, a contratação pretendida atende ao interesse público, assegura o cumprimento da legislação vigente, promove maior segurança jurídica à administração municipal e contribui para a preservação da saúde e integridade física dos servidores públicos.

Órgão

Municipio de Santana de Cataguases · Prefeitura Municipal de Santana de Cataguases

Local

Santana de Cataguases/MG

Modalidade

Dispensa

Valor estimado

R$ 11.250,00

Publicada em

30/09/2026

Abertura das propostas

não informado

Encerramento das propostas

não informado

Número de controle PNCP

17702515000136-1-000113/2026

Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.