Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação dos serviços advocatícios junto ao conselho deliberativo dos índices de participação dos municípios - coindice, com o fim de defender os interesses municipais da sua cota-parte de direito na distribuição do icms, bem como patrocinar o cumprimento de sentença na ação nº 0603315.72.2008.09.051, referente a valores equivocadamente repassados pelo estado de goiás/coindice/icms ao município de itumbiara-go, e que devem ser atualizados e indenizados ao municipio de jandaia seguindo a correta aplicação da distribuição de icms nos termos da lc 63/90.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocatícios”
- Órgão
- Municipio de Jandaia · Prefeitura Municipal de Jandaia
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 100.000,00
- Publicada em
- 24/10/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 02879138000138-1-000097/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Anna Karolynne Freire Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 100.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.