Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoramento jurídico em todas as fases de implantação e desenvolvimento da Regularização Fundiária no Município de Rosário/MA, abrangendo orientação legal, análise documental, elaboração de pareceres, suporte em processos administrativos e judiciais, além do acompanhamento das etapas de titulação e registro de imóveis, em conformidade com a legislação vigente.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
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- Órgão
- Municipio de Rosario · Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 540.000,00
- Publicada em
- 27/03/2025
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 41479569000169-1-000033/2025
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Madeira, Aires e Mendes Advogados Associados 1 contrato · R$ 540.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.