Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica especializada na área tributária, com a finalidade de recuperar, junto à união, o irrf que não foi retido pelo município nos últimos 5 anos, sobre os valores pagos, para fornecedores de bens e/ou serviços, , bem como das retenções do iss retido na fonte e do imposto sobre valores pagos, para os fornecedores de bens ou serviços, com a constituição do crédito trubutário pela alíquota efetiva pertinentes a decisão proferida pelo supremo tribunal federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral nº 1.293.453 (repercussão geral do tema 1130), para atender as demanas da prefeitura municipal de entre rios – bahia.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “assessoria consultoria”
- Órgão
- Municipio de Entre Rios · Secretaria Municipal de Planejamento e Financas
- Local
- Entre Rios/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 1.332.477,20
- Publicada em
- 18/12/2024
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 14126981000122-1-000048/2024
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Magalhães Neto Sociedade Individual de Advocacia 1 contrato · R$ 1.332.477,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.