Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “advocacia consultoria”
- Órgão
- Municipio de Simoes Filho · Secretaria Municipal da Fazenda - Sefaz
- Local
- Simões Filho/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 250.000,00
- Publicada em
- 20/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13927827000197-1-000100/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Toledo e Toledo Advocacia e Consultoria S/s 1 contrato · R$ 250.000,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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