Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídico-tributária especializada, com vistas à regularização integral dos débitos federais e previdenciários do ente contratante mediante adesão estratégica aos programas de parcelamento excepcional instituídos no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB), com fundamento na Emenda Constitucional no 136/2025, no Decreto no 13.080/2026 e na Lei Complementar no 212/2025, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com fundamento nas Portarias PGFN no 2.212/2025 e no 3.122/2025 e no art. 116 da Emenda Constitucional no 136/2025.
- Órgão
- Municipio de Simoes Filho · Secretaria Municipal da Fazenda - Sefaz
- Local
- Simões Filho/BA
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 250.000,00
- Publicada em
- 20/08/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 13927827000197-1-000100/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.