Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica especializada, com notória especialização, consistente na proposição e no acompanhamento de medidas judiciais e administrativas visando o reconhecimento do direito constitucional do Município de Tangará/RN à titularidade e integralidade do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre os pagamentos por ele efetuados, suas autarquias e fundações, a pessoas jurídicas prestadoras de serviços e fornecedoras de bens, bem como sobre o rateio dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores municipais, com a consequente recuperação judicial dos valores indevidamente repassados à União Federal nos últimos cinco anos.
- Órgão
- Municipio de Tangara · Prefeitura
- Modalidade
- Inexigibilidade
- Valor estimado
- R$ 173.270,87
- Publicada em
- 09/07/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 08159089000145-1-000058/2026
Informações extraídas do Portal Nacional de Contratações Públicas. Prazos e condições podem ser alterados pelo órgão: confirme sempre no edital oficial.