Propostas encerradas Divulgada no PNCP
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção, desenvolvimento, atualização e suporte técnico do site institucional e portal da transparência da câmara municipal de campo alegre de goiás, garantindo o funcionamento contínuo da plataforma digital e a disponibilização das informações públicas obrigatórias à população. 4. Justificativa da contratação a presente contratação justifica-se pela necessidade de garantir o funcionamento adequado do site institucional e do portal da transparência da câmara municipal, ferramentas fundamentais para assegurar a publicidade e transparência dos atos da administração pública. O portal da transparência é um instrumento essencial para que a população tenha acesso às informações relacionadas à gestão pública, possibilitando o acompanhamento das atividades administrativas, financeiras e legislativas do poder legislativo municipal. Além disso, a manutenção do portal é obrigatória em razão das legislações que tratam da transparência pública, especialmente: • lei complementar nº 101/2000 – lei de responsabilidade fiscal; • lei nº 12.527/2011 – lei de acesso à informação; • lei nº 14.133/2021 – lei de licitações e contratos administrativos; • normas e recomendações dos tribunais de contas. Essas normas determinam que os órgãos públicos disponibilizem informações claras, atualizadas e acessíveis aos cidadãos, garantindo maior controle social sobre a gestão pública. Nesse sentido, a manutenção técnica do portal é indispensável para assegurar que o sistema esteja sempre atualizado, funcional e em conformidade com as exigências legais. A câmara municipal não dispõe de equipe técnica especializada em tecnologia da informação para realizar a manutenção contínua do sistema, sendo necessária a contratação de empresa especializada para garantir: • suporte técnico especializado; • atualização permanente do portal; • correção de eventuais falhas no sistema; • adequação às exigências legais de transparência pública. Dessa forma, a contratação mostra-se necessária para assegurar o cumprimento das obrigações legais relacionadas à transparência pública e garantir o acesso da população às informações institucionais da câmara municipal.
Esta licitação não tem prazo de propostas em aberto.
Procure as que ainda recebem proposta: licitações de “manutenção desenvolvimento”
- Órgão
- Camara Municipal de Campo Alegre de Goias · Camara Municipal Campo Alegre de Goias
- Local
- Campo Alegre de Goiás/GO
- Modalidade
- Dispensa
- Valor estimado
- R$ 958,00
- Publicada em
- 12/02/2026
- Abertura das propostas
- não informado
- Encerramento das propostas
- não informado
- Número de controle PNCP
- 00833944000140-1-000016/2026
Quem venceu
Contratos assinados a partir desta licitação, segundo o PNCP (valor contratado, não pago).
- Nucleogov Assessoria e Tecnologia LTDA 1 contrato · R$ 958,00
Edital e anexos
Itens da licitação
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